Perguntas Frequentes
- Qual o prazo mínimo para locação de imóveis residenciais?
O prazo mínimo recomendável e habitualmente utilizado é de 30(trinta) meses.
- Qual o prazo para locações comerciais?
É recomendável que este contrato seja feito por um prazo mínimo de 12(doze) meses, podendo ser renovado por acordo e interesse das partes.
- O que ocorre quando termina o prazo fixado no contrato de locação?
Como regra, uma vez terminado o prazo ajustado inicialmente, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do locador, será presumida a prorrogação da locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação.
- O que é locação por temporada?
É aquela destinada à residência temporária do inquilino. O imóvel pode ter ou não mobília. Nesta modalidade de locação, o proprietário poderá receber antecipadamente todos os aluguéis e encargos e solicitar uma das garantias previstas na lei.
- Qual o prazo para reajuste de aluguel?
Os reajustes são anuais, baseados no índice oficial definido em contrato de locação.
- O locatário poderá desocupar o imóvel antes do término da vigência do contrato de locação?
O locatário poderá rescindir o contrato antes do término, desde que pague a multa contratual proporcional estabelecida entre as partes.
- Quais são as modalidades de garantia que podem ser exigidas pelo locador?
Poderão ser exigidas do locatário as seguintes modalidades de garantia: a) caução; b) fiança; c) seguro fiança; d) cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
- É possível fazer alteração de fiador ou de locatário no curso do contrato de locação?
Tanto a mudança de locatário quanto a de fiador exigem do novo pretendente a apresentação de toda a documentação requerida na ficha de cadastro, sujeita à aprovação.
- O que ocorre quando a garantia prestada tiver de ser substituída, em casos como, por exemplo, a morte do fiador?
Ocorrendo qualquer hipótese que exija a substituição da garantia (morte do fiador, desapropriação do imóvel dado em garantia, etc.), o locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.
- Pode o imóvel ser cedido pelo locatário a terceiros?
A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e por escrito do locador, não se presumindo a concordância pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.
- O que ocorre se o imóvel for vendido ou alienado durante o prazo da locação?
Caso queira o locador vender o imóvel durante o prazo do contrato de locação, inicialmente deverá conceder a preferência de aquisição, nas mesmas condições, ao locatário. Por sua vez, este deverá expressamente manifestar seu interesse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da intenção da venda. Se não houver interesse do locatário e a venda for realizada ao terceiro, o comprador poderá requerer para si o imóvel, concedendo ao locatário um prazo mínimo de 90 (noventa) dias para desocupação.